Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
513,228,2026-03-17,"Altera a Lei Complementar nº 225 de 09 de de zembro de 2025 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
510,225,2025-12-09,"Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime  Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
511,224,2025-12-09,"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do mu nicípio de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a conces são de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que  trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de  benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.",2025,"LEI MUNICIPAL"
493,2534,2025-02-04,"Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.",2025,"LEI MUNICIPAL"
485,2386,2023-04-11,"INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",2023,"LEI MUNICIPAL"
476,2170,2017-11-08,"Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” ",2017,"LEI MUNICIPAL"
484,2160,2017-07-05,"Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social –  RPPS, e dá outras providências",2017,"LEI MUNICIPAL"
477,2064,2016-02-23,"Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais,  Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à  Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de  Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à  informação e controle social”",2016,"LEI MUNICIPAL"
480,1838,2012-05-22,"Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providência",2012,"LEI MUNICIPAL"
473,1740,2010-09-21,"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências",2010,"LEI MUNICIPAL"