[{"Id":"513","Numero":"228","Data":"2026-03-17","Descricao":"Altera a Lei Complementar nº 225 de 09 de de zembro de 2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/513"},{"Id":"510","Numero":"225","Data":"2025-12-09","Descricao":"Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime  Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/510"},{"Id":"511","Numero":"224","Data":"2025-12-09","Descricao":"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do mu nicípio de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a conces são de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que  trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de  benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/511"},{"Id":"493","Numero":"2534","Data":"2025-02-04","Descricao":"Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/493"},{"Id":"485","Numero":"2386","Data":"2023-04-11","Descricao":"INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVI\u0002DÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDA\u0002DE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN\u0002CIA","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/485"},{"Id":"476","Numero":"2170","Data":"2017-11-08","Descricao":"Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” ","Exercicio":"2017","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/476"},{"Id":"484","Numero":"2160","Data":"2017-07-05","Descricao":"Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social –  RPPS, e dá outras providências","Exercicio":"2017","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/484"},{"Id":"477","Numero":"2064","Data":"2016-02-23","Descricao":"Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais,  Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à  Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de  Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à  informação e controle social”","Exercicio":"2016","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/477"},{"Id":"480","Numero":"1838","Data":"2012-05-22","Descricao":"Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Ser\u0002vidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providência","Exercicio":"2012","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/480"},{"Id":"473","Numero":"1740","Data":"2010-09-21","Descricao":"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências","Exercicio":"2010","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.meritiprevi.rj.gov.br/leis/473"}]