Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos do Município São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - IPASM, e dá outras providências.